AREsp 1600888 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em parte por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das súmulas e arts. 253 RI/STJ e 932 CPC). Quanto ao mérito, a prescrição intercorrente não se aplica a atos de improbidade anteriores à Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF), e, embora se tenha identificado dolo específico para o art. 11, inciso III, da LIA, as penas devem ser adequadas à nova redação do art. 12, inciso III, da LIA, razão pela qual se deu parcial provimento para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos por três anos.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO MARTINS OLIVEIRA; Agravante: JOÃO BANCOLINI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Improbidade Administrativa, Tema 1.199/stf, Dolo Específico, Penas
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente +6 more

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO MARTINS OLIVEIRA

Agravante

JOÃO BANCOLINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ/necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em parte por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das súmulas e arts. 253 RI/STJ e 932 CPC). Quanto ao mérito, a prescrição intercorrente não se aplica a atos de improbidade anteriores à Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF), e, embora se tenha identificado dolo específico para o art. 11, inciso III, da LIA, as penas devem ser adequadas à nova redação do art. 12, inciso III, da LIA, razão pela qual se deu parcial provimento para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos por três anos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Afastar a pena de suspensão dos direitos políticos por três anos