AREsp 2587174 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não refutou a incidência da Súmula n. 13 do STJ nem juntou precedentes de tribunais diversos, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 13 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ (analogia)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 13 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ (analogia)

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Parties

ALESSANDRA LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 13 do STJ e impossibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do mesmo tribunal prolator

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não refutou a incidência da Súmula n. 13 do STJ nem juntou precedentes de tribunais diversos, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno