REsp 1878143 - ACORDAO

REsp 1878143 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em princípio constitucional (segurança jurídica), de modo que o recurso especial, cuja finalidade é uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não é o meio adequado para rever fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF).

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Não especificado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Segurança Jurídica, Manutenção De Aposentadoria, Decadência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Segurança Jurídica Manutenção De Aposentadoria Decadência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Não especificado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em norma constitucional
  2. 2 Aplicação do princípio constitucional da segurança jurídica para manutenção de aposentadoria de servidor público
  3. 3 Diferença entre decadência e proteção da situação consolidada pela segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em princípio constitucional (segurança jurídica), de modo que o recurso especial, cuja finalidade é uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não é o meio adequado para rever fundamento eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.