AREsp 2535525 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido