AREsp 2658172 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o prosseguimento do agravo em recurso especial e justifica o não provimento do agravo interno.

Parties: Agravante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica

Administrativo Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.