AREsp 2356603 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Repercussão Geral Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339 do STF) como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.