AREsp 2358456 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porquanto o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JAIR JOSÉ MARCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento, Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecer do agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Valor Dos Danos Morais, Valor Da Causa
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR JOSÉ MARCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento, Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porquanto o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecer do agravo interno)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno