AREsp 2611938 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: KALIL RODRIGUES ROSSI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Apreciada Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KALIL RODRIGUES ROSSI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Apreciada Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.