AREsp 2620742 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especificamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, bem como a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).
- Parties
- Agravante: SILENE MARIA SCHLEI KISCHNER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
SILENE MARIA SCHLEI KISCHNER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especificamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, bem como a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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