AREsp 2702106 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC; impugnações genéricas ou reiterações das razões do recurso especial são insuficientes, em especial quando alegada a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ALMIR ALVES DE FARIAS; Parte Recorrido/decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALMIR ALVES DE FARIAS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Parte Recorrido/decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC; impugnações genéricas ou reiterações das razões do recurso especial são insuficientes, em especial quando alegada a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos