AREsp 2674134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não é via adequada para alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, 'a' CF/88); e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, de modo a afastar a alegação de violação do art. 489 do CPC, sendo aplicável a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA; Autor: ADILSON ROBERTO CIETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Comissão De Corretagem, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Comissão De Corretagem Fundamentação Judicial Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

TRIÂNGULO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA

Agravante

ADILSON ROBERTO CIETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial frente a alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 análise da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não é via adequada para alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula (art. 105, III, 'a' CF/88); e o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, de modo a afastar a alegação de violação do art. 489 do CPC, sendo aplicável a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.