AREsp 2710730 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, requisito do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência da fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; aplicou-se também a orientação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos agravados. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Parties
Agravante: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Indicação De Dispositivo Legal Violado +1 more

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal ou do dissídio interpretativo para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, requisito do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência da fundamentação recursal e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; aplicou-se também a orientação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico aos fundamentos agravados. Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.