AREsp 2723439 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e a disciplina do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: LUIZ AUGUSTO BIAGIOLI BASSIQUETTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ AUGUSTO BIAGIOLI BASSIQUETTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
- 3 Natureza unificada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e a disciplina do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
- Incidência da Súmula n. 182/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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