REsp 2138097 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis também os entendimentos consolidados pelas Súmulas 284/STF, 211/STJ e pela exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 182/STJ, 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis também os entendimentos consolidados pelas Súmulas 284/STF, 211/STJ e pela exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.