AR 7028 - ACORDAO

AR 7028 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia diz respeito aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, matéria de natureza infraconstitucional cuja análise não possui repercussão geral nos termos do Tema 248 do STF; o agravante não demonstrou elementos capazes de afastar a aplicação desse entendimento, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade De Ação Rescisória, Repercussão Geral, Tema 248 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade De Ação Rescisória Repercussão Geral Tema 248 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 248 do STF quanto à ausência de repercussão geral em controvérsias que envolvem os pressupostos de admissibilidade de ação rescisória
  2. 2 Inaplicabilidade alegada do Tema 248 e existência de repercussão geral por ofensa direta à Constituição (art. 5º, XXV e XXXVI)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia diz respeito aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, matéria de natureza infraconstitucional cuja análise não possui repercussão geral nos termos do Tema 248 do STF; o agravante não demonstrou elementos capazes de afastar a aplicação desse entendimento, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário