AREsp 2695531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial nas hipóteses abrangidas pela Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno.

Parties
Agravante: EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO; Correquerido: MARCOS ROBERTO SCARSO; Correquerido: FERNANDO MARTINS DE SOUZA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO

Agravante

MARCOS ROBERTO SCARSO

Correquerido

FERNANDO MARTINS DE SOUZA FRAGA

Correquerido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial nas hipóteses abrangidas pela Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.