AREsp 2650458 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), incumbindo ao agravante o ônus de demonstrar nos autos os pressupostos fáticos necessários para afastar tal fundamento, não tendo cumprido esse ônus, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DOS SANTOS; Agravante: JULIA ALMEIDA LOBO DOS SANTOS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Financiamento Habitacional) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato De Financiamento Habitacional, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Produção De Prova Pericial, Inaplicabilidade Do CDC a Contratos Anteriores
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato De Financiamento Habitacional Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade +3 more

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Parties

RAIMUNDO DOS SANTOS

Agravante

JULIA ALMEIDA LOBO DOS SANTOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Financiamento Habitacional) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação da parte de demonstrar nos autos os pressupostos fáticos para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), incumbindo ao agravante o ônus de demonstrar nos autos os pressupostos fáticos necessários para afastar tal fundamento, não tendo cumprido esse ônus, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.