REsp 2128816 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram o combate à aplicação da Súmula 284/STF, além de não atenderem aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj E 284/stf, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj E 284/stf Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de observar requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram o combate à aplicação da Súmula 284/STF, além de não atenderem aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido