AREsp 2290599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou de forma clara e suficiente as matérias indicadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alegação de ilegalidade no recebimento das ações de telefonia móvel exigiria reexame de questões fático-probatórias e do próprio título executivo, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Adimplemento Contratual Subscrição De Ações Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Ilegalidade no recebimento de ações de telefonia móvel e aplicação dos arts. 224 e 229, §5º, da Lei n. 6.404/1976

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou de forma clara e suficiente as matérias indicadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a alegação de ilegalidade no recebimento das ações de telefonia móvel exigiria reexame de questões fático-probatórias e do próprio título executivo, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se