AREsp 2620205 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada corretamente manteve o não conhecimento do recurso especial diante da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão AGRAVO INTERNO Não CONHECIDO
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão AGRAVO INTERNO Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada corretamente manteve o não conhecimento do recurso especial diante da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Incide a Súmula n. 182 do STJ