AREsp 2628270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas em agravo interno é considerada inovação recursal e preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação suscitada apenas em agravo interno é considerada inovação recursal e preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.