AREsp 2608983 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o que se refere à incidência da Súmula n. 284/STF sobre o art. 85, § 2º do CPC; por isso aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se em 20% os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto ao art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o que se refere à incidência da Súmula n. 284/STF sobre o art. 85, § 2º do CPC; por isso aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se em 20% os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nego provimento ao agravo interno.