AREsp 2665698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o pedido de sobrestamento não se justificou diante das circunstâncias do caso; e o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). Além disso, tendo sido anulada a sentença que fundamentou a execução provisória, impõe-se a restituição dos valores levantados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade Externa, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Compensação, Negativa De Prestação Jurisdicional
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Externa Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Existência de prejudicialidade externa entre o segundo cumprimento de sentença n. 0818373-14.2015 e a impugnação do primeiro cumprimento de sentença n. 0140104-88.2007
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o pedido de sobrestamento não se justificou diante das circunstâncias do caso; e o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). Além disso, tendo sido anulada a sentença que fundamentou a execução provisória, impõe-se a restituição dos valores levantados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Revogar o efeito suspensivo concedido às f. 22/26.