AREsp 2701370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não rebateu a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os requisitos de impugnação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não rebateu a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os requisitos de impugnação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.