AREsp 2420091 - ACORDAO

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Por não ter a parte indicado de forma clara e precisa qual artigo de lei federal foi contrariado pelo acórdão recorrido ou objeto de divergência jurisprudencial, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DUARTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial, Competência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

ANTÔNIO DUARTE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter a parte indicado de forma clara e precisa qual artigo de lei federal foi contrariado pelo acórdão recorrido ou objeto de divergência jurisprudencial, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se incólume a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da Súmula 284 do STF.