EREsp 2158704 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe é imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e que conduz à incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Vera Lucia de Souza Torres; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Servidor Público Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Vera Lucia de Souza Torres

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhe é imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e que conduz à incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno