AREsp 2637433 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstração da violação dos dispositivos legais indicados e ausência de prequestionamento), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e das súmulas aplicáveis, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: K H DA S S; Autor: K H DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

K H DA S S

Autor

K H DA S

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não demonstração da violação dos dispositivos legais indicados e ausência de prequestionamento), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e das súmulas aplicáveis, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.