AREsp 2709538 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu tutela provisória, matéria de natureza precária cuja impugnação em recurso especial é, em regra, inadmissível por força da Súmula n. 735 do STF; além disso, para alterar o julgado seria necessário reapreciar o conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: N. D. I. S. S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória/liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Tutela Provisória/liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

N. D. I. S. S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF a recurso especial interposto contra decisão que defere liminar/antecipatória de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige reapreciação do acervo fático-probatório
  3. 3 Cabimento do recurso especial frente a decisões provisórias e precárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu tutela provisória, matéria de natureza precária cuja impugnação em recurso especial é, em regra, inadmissível por força da Súmula n. 735 do STF; além disso, para alterar o julgado seria necessário reapreciar o conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.