RMS 67426 - ACORDAO

RMS 67426 - ACORDAO

O agravo interno não é o meio adequado contra decisão que não admite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, sendo cabível agravo em recurso extraordinário ao STF nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e, por isso, não suspende nem interrompe o prazo para novas insurgências, devendo-se certificar o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Inadmissão De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não é o meio adequado contra decisão que não admite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, sendo cabível agravo em recurso extraordinário ao STF nos termos dos arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e, por isso, não suspende nem interrompe o prazo para novas insurgências, devendo-se certificar o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário