AREsp 2532389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, conforme entendimento pacífico da Corte (Súmula 283/STF), e porque o exame pretendido implicaria reexame de contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Executado / Agravante: MARCELO LOPES BERNARDES; Exequente / Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Impugnação De Decisão Unipessoal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Impugnação De Decisão Unipessoal Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO LOPES BERNARDES

Executado / Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, conforme entendimento pacífico da Corte (Súmula 283/STF), e porque o exame pretendido implicaria reexame de contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.