PUIL 4136 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, que estava baseada na exegese de lei estadual (Lei estadual n. 16.004/2016) e não discutia lei federal, não indicou contrariedade a súmula do STJ nem especificou dispositivo de lei federal violado; as razões do agravo limitaram-se a alegar divergência com a jurisprudência do STJ/TNU sem atacar os reais alicerces do decisório, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravado: José Gutemberg Moreira Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Uniformização De Interpretação De Lei, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso Por Ausência De Impugnação Específica E Integral
Processual Civil Agravo Interno Uniformização De Interpretação De Lei Princípio Da Dialeticidade Recursal Não Conhecimento De Recurso Por Ausência De Impugnação Específica E Integral

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

José Gutemberg Moreira Sousa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Relevância de indicar dispositivo de lei federal ou contrariedade a súmula para pedido de uniformização de interpretação de lei (Lei 12.153/2009)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada, que estava baseada na exegese de lei estadual (Lei estadual n. 16.004/2016) e não discutia lei federal, não indicou contrariedade a súmula do STJ nem especificou dispositivo de lei federal violado; as razões do agravo limitaram-se a alegar divergência com a jurisprudência do STJ/TNU sem atacar os reais alicerces do decisório, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.