AREsp 2638031 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em especial o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios e aplicação de multa processual (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em especial o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.