PUIL 4148 - ACORDAO

PUIL 4148 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou específica e integralmente o único fundamento da decisão agravada — isto é, a impossibilidade de manejo do pedido de uniformização perante o STJ quando a Turma Nacional de Uniformização não se manifestou sobre o mérito — violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Santana Cardial Brandão; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 1.022, § 1º, E 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Princípio Da Dialeticidade Recursal Arts. 1.022, § 1º, E 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Santana Cardial Brandão

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ quando a TNU não se manifestou sobre o mérito
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante não impugnou específica e integralmente o único fundamento da decisão agravada — isto é, a impossibilidade de manejo do pedido de uniformização perante o STJ quando a Turma Nacional de Uniformização não se manifestou sobre o mérito — violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.