AR 7675 - ACORDAO

AR 7675 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (ação Rescisória) / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Tutela De Urgência Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (ação Rescisória) / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de ação rescisória por suposta nulidade na arrematação/penhora

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno