EAREsp 2331740 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, sem haver similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: LEVI ALVES VIEIRA; Agravante: SHIRLEY NANCY DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Falta De Impugnação Específica, Similitude Fático Jurídica, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Arts. 1.043, § 4º, Cpc/2015 E 266, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Falta De Impugnação Específica Similitude Fático Jurídica Súmula 315/stj Súmula 182/stj Arts. 1.043, § 4º, Cpc/2015 E 266, § 4º, RISTJ

Case Brief

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Parties

LEVI ALVES VIEIRA

Agravante

SHIRLEY NANCY DE SOUZA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção, 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
  3. 3 Impossibilidade de utilizar decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão embargado deixou de conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, sem haver similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência