EAREsp 1372250 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; limitou-se a reiterar argumentos já expendidos, sem atacar concretamente o fundamento segundo o qual não se admite embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ).

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO ESPADAR PEREIRA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 280/stf, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Reenquadramento Do Ato De Improbidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Embargos De Divergência Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 315/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRIO SÉRGIO ESPADAR PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; limitou-se a reiterar argumentos já expendidos, sem atacar concretamente o fundamento segundo o qual não se admite embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de extinção da ação com fundamento na aplicação imediata da Lei 14.230/2021 não acolhido.