EAREsp 1926024 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC e atraindo a aplicação das Súmulas n. 182 e n. 315 do STJ, o que impede o exame do mérito.

Parties
Embargante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PATOS DE MINAS II - SPE LTDA.; Embargado: DANIEL MARTINS DA SILVA; Embargada: MARCIA CRISTINA TRINDADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel Adquirido Na Planta
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Dano Moral +1 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PATOS DE MINAS II - SPE LTDA.

Embargante

DANIEL MARTINS DA SILVA

Embargado

MARCIA CRISTINA TRINDADE SILVA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC e atraindo a aplicação das Súmulas n. 182 e n. 315 do STJ, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.