AREsp 2717086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, ainda que se reconheça a possibilidade de incursão no mérito pelo tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 123).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Recursos Repetitivos, Piso Salarial Nacional
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, III Do CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de incursão no mérito pelo tribunal local para análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial (Súmula 123)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, ainda que se reconheça a possibilidade de incursão no mérito pelo tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 123).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.