AREsp 2640396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante.

Parties
Agravante: LEONITA MARIA DOS SANTOS; Agravante: LILIANI FERREIRA DOS SANTOS REZENDE; Agravante: BARBARA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: MARCELO OTAVIO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEONITA MARIA DOS SANTOS

Agravante

LILIANI FERREIRA DOS SANTOS REZENDE

Agravante

BARBARA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MARCELO OTAVIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

MARCIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se o agravo interno deveria ser provido para determinar o processamento do recurso especial e apreciação de seu mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.