AREsp 2536043 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), verifica-se o descumprimento do dever de dialeticidade e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: DASS PRINT LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DASS PRINT LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), verifica-se o descumprimento do dever de dialeticidade e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno é desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.