AREsp 2606378 - ACORDAO

AREsp 2606378 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a respeito da legitimidade ativa com fundamento em matéria acobertada pela coisa julgada; para acolher a pretensão da União seria necessário rever a interpretação do teor do título executivo e reexaminar o acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de existir óbice por não impugnação específica de fundamentos (Súmula n. 284 do STF).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associações, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos À Execução Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associações Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes em execução de título judicial proferido em ação coletiva
  2. 2 Allegação de violação da coisa julgada material quanto ao alcance subjetivo do título executivo
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame do teor do título executivo judicial em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a respeito da legitimidade ativa com fundamento em matéria acobertada pela coisa julgada; para acolher a pretensão da União seria necessário rever a interpretação do teor do título executivo e reexaminar o acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de existir óbice por não impugnação específica de fundamentos (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno