AREsp 2697281 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices apontados pela Presidência (deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo violado, aplicando-se a Súmula 284/STF), não impugnou efetivamente a incidência da Súmula 13/STJ, e pretendia reexame de fatos e provas cuja análise está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: VILSON ACIR LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Produção De Prova Pericial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VILSON ACIR LIMA SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices apontados pela Presidência (deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo violado, aplicando-se a Súmula 284/STF), não impugnou efetivamente a incidência da Súmula 13/STJ, e pretendia reexame de fatos e provas cuja análise está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.