AREsp 2646617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) nas razões do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) nas razões do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial