AREsp 2500010 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de indicação genérica do dispositivo federal alegadamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise da regularidade do débito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido verificou irregularidade na fiscalização do medidor e falta de prova de perícia técnica, justificando a inexigibilidade do débito.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: HELMUTH MAAZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Recuperação De Consumo, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Devido Processo Legal
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inexigibilidade De Débito +4 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

HELMUTH MAAZ FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Regularidade do procedimento de recuperação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de indicação genérica do dispositivo federal alegadamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise da regularidade do débito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido verificou irregularidade na fiscalização do medidor e falta de prova de perícia técnica, justificando a inexigibilidade do débito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.