AREsp 1171949 - ACORDAO

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Em face do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73; quando interposto agravo do art. 544 por equívoco e não configurado erro grosseiro, o STJ deve remeter o recurso ao tribunal de origem para que seja apreciado como agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno interposto nos autos.

Parties
Agravante: PERFORM INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Decisora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 543 C/543 C, § 7º, I, Cpc/73, Fungibilidade Recursal, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Art. 543 C/543 C, § 7º, I, Cpc/73 Fungibilidade Recursal Precedentes E Jurisprudência

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Parties

PERFORM INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73
  2. 2 Efeito da interposição equivocada do agravo do art. 544 do CPC/73 e remessa ao tribunal de origem para apreciação como agravo interno
  3. 3 Configuração ou não de erro grosseiro na interposição do agravo

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73; quando interposto agravo do art. 544 por equívoco e não configurado erro grosseiro, o STJ deve remeter o recurso ao tribunal de origem para que seja apreciado como agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno interposto nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno