AREsp 2651926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: PARTIDO VERDE - SANTA ISABEL - SP - MUNICIPAL; Agravante: COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL DE SANTA ISABEL - SP; Autora: FRANCINE APARECIDA DE ALMEIDA FELIZARDO; Autora: GLORIA DE ALMEIDA CARDOSO FELIZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PARTIDO VERDE - SANTA ISABEL - SP - MUNICIPAL

Agravante

COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL DE SANTA ISABEL - SP

Agravante

FRANCINE APARECIDA DE ALMEIDA FELIZARDO

Autora

GLORIA DE ALMEIDA CARDOSO FELIZARDO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.