AREsp 2643145 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), e o agravo interno tampouco infirmou referido fundamento, impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), e o agravo interno tampouco infirmou referido fundamento, impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.