AREsp 2649611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou expressamente as omissões/obscuridades/contradições/erros alegados (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRAL MULTIRREGIONAL LTDA - UCM; Agravado: EBATE CONSTRUTORA LTDA; Agravado: LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA; Agravado: MARILIA DE NAZARETH DE CARVALHO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRAL MULTIRREGIONAL LTDA - UCM

Agravante

EBATE CONSTRUTORA LTDA

Agravado

LEONARDO DE CARVALHO BARBOSA

Agravado

MARILIA DE NAZARETH DE CARVALHO BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição/erro material nas razões recursais
  2. 2 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou expressamente as omissões/obscuridades/contradições/erros alegados (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.