AREsp 2718514 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, é inviável corrigir, por meio do agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa; consecuentemente, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DIVINO DE FREITAS PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prescrição, Ditadura Militar, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 647/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Prescrição Ditadura Militar Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

DIVINO DE FREITAS PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de insurgência concreta
  3. 3 Impossibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, é inviável corrigir, por meio do agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa; consecuentemente, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.