AREsp 2695934 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ (incidência da Súmula 735 do STF), conforme exige o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; portanto, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: FELIPE FRANCONERI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735 Do STF Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Plano De Saúde

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

FELIPE FRANCONERI PEREIRA

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Custeio de cirurgia mediante tutela de urgência e requisitos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ (incidência da Súmula 735 do STF), conforme exige o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; portanto, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.